Códigos e Leis

 

 

 

Confira abaixo códigos e leis de trânsito, do trabalho e outros:

 

• CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
• CNT - Código Nacional de Trânsito
• CDC - Código de Defesa do Consumidor
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
• Direção Defensiva
• LEI Nº 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012 - Profissão do Motorista
• LEI Nº 13.103, DE 02 DE MARÇO DE 2015